norma nº 2354/2006

Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232
CNPJ: 27.165.737/0001-10
e-mail: pmbg@logosnet.com.br
LEI N.° 2.354 DE 30 DE OUTUBRO DE 2006
Dispõe sobre inclusão de programa no Plano
Plurianual.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1° Fica alterada a Lei Municipal n. 2.271/2005, Plano Plurianual, incluindo o
Programa n. 072 - Implantação e Manutenção do Ensino Superior, com valor global de R$
4.000.000,00 (quatro milhões de Reais), conforme quadro em anexo.
Artigo 2° O valor global estimado do PPA 2006/2009 passa a ser de R$ 200.500.000,00
(duzentos milhões e quinhentos mil reais), conforme quadro abaixo:
TOTAIS DOS PROGRAMAS POR SECRETARIAS VALOR
CAMARA MUNICIPAL R$ 5.800.000,00
GABINETE DO PREFEITO R$ 4.850.000,00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS R$ 18.750.000,00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS R$ 40.300.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 57.610.000,00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 35.360.000,00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL R$ 14.080.000,00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DEAGRICULTURA E MEIO
AMBIENTE
RS 14.750.000,00
SAAB - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO R$ 9.000.000,00
TOTAL GERAL DO PPA 2006 / 2009 R$ 200.500.000,00
Artigo 4° Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Prefeitura Municipal
fiDMINISTfifiÇAO 2005/2008
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Artigo 4° Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 30 dias do mês de outubro de dois mil
e seis.
Registradá Publicada
Em 30 de/o itubro de 2006.
JOSfyELlÀS PRUDENCIO
Sed etário Municipal Admin. E Finanças.
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ANEXO 01 DA LEI N.° 2.354 DE 30 DE OUTUBRO DE 2006
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
PLANO PLURIANUAL DE 2006 A 2009
DEMOSTRATIVO DO PROGRAMA E SUAS AÇÕES
UNIDADE: SECRETÁRIA MlJNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
N° DO PROGRAMA: 0072
NOME DO PROGRAMA: IMPLANTAÇÃO E MANUNTENÇÃO DO ENSINO
SUPERIOR
VALOR DO PROGRAMA RS
4.000.000,00
OBJETIVO: PROPICIAR O ENSINO SUPERIOR A POPULAÇÃO
GUANDUENSE
TIPO
AÇÕES PARA O PERÍODO DE 2006/2009 PRODUTO
2 Manutenção do Centro de Desenvolvimento Regional - UFES/Baixo Guandu Iinsino Superior
1 Aquisição, construção e reforma de imóvel para o Centro de Desenv. Regional - I
UFES/BG
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ANEXO 02 DA LEI N.° 2.354 DE 30 DE OUTUBRO DE 2006
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU
PLANO PLURIANUAL DE 2006 A 2009
DEMOSTRATIVO DO PROGRAMA E SUAS AÇÕES
TOTAIS DOS PROGRAMAS POR SECRETARIAS VALOR
CAMARA MUNICIPAL R$ 5.800.000,00
GABINETE DO PREFEITO R$ 4.850.000,00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS R$ 18.750.000,00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS R$ 40.300.000,00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA R$ 57.610.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE R$ 35.360.000,00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL R$ 14.080.000,00
SECRETÁRIA MUNICIPAL DEAGRICULTURA E MEIO AMBIENTE R$ 14.750.000,00
SAAE - SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO R$ 9.000.000,00
TOTAL GERAL DO PPA 2006 / 2009 R$ 200.500.000,00
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