norma nº 2355/2006

Prefeitura Municipal
flDMINISTAflÇAO 2005/2008
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
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LEI N.° 2.355 DE 30 DE OUTUBRO DE 2006
ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI N° 1.967/2000
(REALIZAÇÃO DE EXAMES DE DNA).
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei.
Artigo 1° Fica alterado o caput do artigo 1° da Lei Municipal 1.967/2000, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° O Município de Baixo Guandu/ES, custeará as despesas de 10 (dez)
exames do DNA (Ácido Desoxirribonucléico) por mês, para as pessoas
reconhecidamentepobres.
Artigo 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 30 dias do mês de outubro de
dois mil e seis.
Registrada
Em 30 de^
Publicada
t' íbro de 2006.
LUIZ CARDOSO
Prefeito Municipal
JOSEELTAS PRUDENCIO
Secretário Municipal Admin. E Finanças.