norma nº 2356/2006

Prefeitura Municipal
RDMINISTRRÇAO 2005/2008
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
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LEI N.° 2.356 DE 30 DE OUTUBRO DE 2006
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
MUNICIPAL N°. 2.341/2006.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Artigo 1° O inciso IV do artigo 19 da Lei Municipal n°. 2.341/2006 (LDO 2007),
passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 19. (...)
IV - transpor, remanejar ou transferir recursos, dentro de uma categoria de programação para
outras ou, de um órgão para outro, na forma de créditos adicionais suplementares por
anulação de Dotações Orçamentárias e mesmo, por comprovado excesso de arrecadação de
que trata o inciso III deste artigo, até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do Orçamento,
nos termos do artigo 43 e §§ da Lei Federal n° 4.320/64.
Artigo 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 30 dias do mês de outubro de dois mil
e seis.