norma nº 2593/2010

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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Francisco Ferreira, 40, Centro-Baixo Guandu-Espírito Santo 
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Desenvolvimento com Qualidade de Vida 
ADMINISTRAÇÃO 200912012 
LEI N°.2.593 DE 22 DE JUNHO 2010. 
"Suplementa o Orçamento para o Exercício de 2010." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, usando de atributos legais que me são conferidos através da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° — Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares no montante de até R$ 83.000,00 (Oitenta e Três Mil Reais) no 
orçamento para o exercício de 2010. 
Artigo 2° — A fonte de recursos para abertura do crédito adicional suplementar previsto 
no artigo 10 serão as transferências financeiras oriundas do Convênio n° 037/2010 firmado 
entre o Estado do Espírito Santo por intermédio da Secretaria de Estado de Saúde e o 
Município de Baixo Guandu/ES e que tem como objeto a aquisição de veículo do tipo Van 
para uso na Secretaria Municipal de Saúde. 
Artigo 3° - O crédito adicional suplementar autorizado nesta Lei será aberto por meio 
de Decreto do Poder Executivo Municipal, conforme o estabelecido no artigo 42 da Lei 
Federal n° 4.320/64, na seguinte rubrica orçamentária: 
050 - Secretaria Municipal de Saúde 
050009 - Departamento de Saúde/Fundo Municipal de Saúde 
050009.10.301.0034.1.060 - Renovação da Frota - Veículo 
449052 - Equipamentos e Material Permanente 
Artigo 4° — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e dois dias do mês de junho do ano d:is 
mil e dez. 
—10,—dLUIZ CARDOSO 
> 'rito municipal 
Registra - se e Publica 
Em 22/06/2010 
PYET 
Secre ria Municipal de Administração e Finanças 
F:ucio aro