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norma nº 2357/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2357 / 2006
Date 2006-11-22
EmentaDispõe sobre doação de lote e regularização de ocupações de terrenos de domínio do Município.
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Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232
CNPJ: 27.165.737/0001-10
e-mail: pmbg@logosnet.com.br
flDMiNisrmçfloíoosys^j No 2357 DE M D£ NOVEMBRO DE 2006
“Dispõe sobre doação de lote 
eregularização de ocupações 
deterrenos de domínio do
Município’’.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a
Câmara aprovou e ele SANCIONA a presente Lei:
Artigo 1°. Ficam autorizadas as doações dos lotes referentes às
quadras “A” e “B”, no loteamento anexo à Escola Estadual de Ensino Fundamental
Dr. Jones dos Santos Neves, no Bairro Sapucaia.
Artigo 2.° As doações se efetivarão através de Decreto expedido
pelo Chefe do Poder Executivo e os donatários são as pessoas devidamente
qualificadas e relacionadas no anexo único, que faz parte integrante dessa Lei.
Artigo 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e dois dias do mês de
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
ADMINISTRAÇÃO 2005/2008
Anexo Único da Lei
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2357/2006
Relação dos lotes e respectivos donatários:
Quadra : A “Q-92”
Lote: 01- Nome: Rosalina da Conceição Heidmann
Endereço: Rua Duque de Caxias, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.092.0010.001
Lote: 02- Nome: Luiza Vieira de Souza Rodrigues CPF: 071.998.797-09
Endereço: Rua Duque de Caxias, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.092.0020.001
Lote: 03- Nome: Lourdes Quirino
Endereço: Rua Duque de Caxias, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.092.0030.001
Lote: 04- Nome: Elzimar Evaristo da Silva
Endereço: Rua Duque de Caxias, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.092.0040.001
Lote: 05- Nome: Deidicinha Maria Pires Amorim CPF: 016.986.097-36
Endereço: Rua Duque de Caxias, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.092.0050.001
Lote: 06- Nome: Esterlina da Silva
Endereço: Rua Duque de Caxias, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.092.0060.001
Lote: 07- Nome: Vera Lucia Neves CPF: 043.648.417-06
Endereço: Rua Duque de Caxias, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.092.0070.001
Lote: 08- Nome: Allan Costa CIC: 1.730.090
Endereço: Rua Duque de Caxias, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.092.0080.001
Lote: 09- Nome: Nilza Maria Souza Lana CPF: 091.199.826-82^
Endereço: Rua Duque de Caxias, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.092.0090.001
Lote: 10- Nome: Daniel Roberto de Souza CPF: 076.830.087-88
Endereço: Rua Domingos Martins, s/n
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rã IJ33i Guandu
mwÈe <«rr Qvoíta& dc Oa
RDMINISTflflÇAO.2005 inScn
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01.02.092.0117.001
Lote: 11- Nome: Valdo Neitzel CPF: 991.965.817-00
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.092.0234.001
Lote: 12- Nome: Eunir Mendes de Carvalho CPF: 797.155.596-20
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral. 01.02.092.0224.001
Lote: 13- Nome: Marlene Lutz
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.092.0214.001
Lote: 14- Nome: Marinelza Aparecida Araújo
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.092.0204.001
Lote: 15- Nome: Maria Aparecida Sacramento Pereira
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.092.0194.001
Lote: 18- Nome: Josiane da Cunha Felipe CPF: 046.001.327-00
Endereço: Rua Domingos Martins, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.092.0164.001
Lote. 19- Nome: Doriedson Resende Milagres
Endereço. Rua Domingos Martins, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.092.0154.001
Lote: 20- Nome: Mirian do Carmo Teixeira Costa
Endereço: Rua Domingos Martins, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.092.0144.001
Quadra B “Q-93”
Lote: 01- Nome: Antonio Lopes Fanezio CPF: 089.294.307-67
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0010.001
Lote: 02- Nome: Maurício Resende Milagres e Outros
Endereço: Rua Projetada, s/n
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232
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'^nScnç^o^adastral: 01.02.093.0020.001
Lote: 03- Nome: Valdeir Fembre
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0030.001
Lote: 04- Nome: Alzira Zimmermann CPF: 839.081.887-68
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0040.001
Lote: 05- Nome: Jailson Oliveira Silva CPF: 031.479.737-86
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0050.001
Lote: 06- Nome: Rogério Gabriel de Souza
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0060.001
Lote: 07- Nome: Haroldo Toso
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0070.001
Lote. 08- Nome: Joelma Gabriel Souza Pereira CPF: 031.469.117-01
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0080.001
Lote: 09- Nome: Heliaquim de Paula Oliveira CPF: 007.810.817-93
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0090.001
Lote: 10- Nome: Ana Roberta de Freitas CPF: 826.107.466-87
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0100.001
Lote: 11- Nome: Jéferson Neves da Silva
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0232.001
Lote: 12- Nome: Mônica Neves da Silva CPF: 080.643.874-46
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0222.001
Lote: 13- Nome: Maria das Graças Silva CPF: 020.179.027-05
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0210.001
Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232
CNPJ: 27.165.737/0001-10
e-mail: pmbg@logosnet.com.br
Lote:0?^1-lsWáme2:°KiSfi^Rosa Fantoni Quirino CIC: 1.549.289
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0202.001
Lote: 15- Nome: Elisangela Caetano da Silva CPF: 938.968.407-20
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0192.001
Lote: 16- Nome: Ronaldo Alexandre dos Santos CPF: 076.791.337-00
Endereço: Rua Projetada, s/n
inscrição Cadastral: 01.02.093.0182.001
Lote: 17- Nome: Helio Euclides de Oliveira CPF: 072.957.447-46
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0172.001
Lote: 18- Nome: Elci Pereira CPF: 893.382.276-34
Endereço: Rua Projetada, s/n
inscrição Cadastral: 01.02.093.0162.001
Lote: 19- Nome: Cenir Nogueira da Silva CPF: 049.357.356-94
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0152.001
Lote: 20- Nome: Gelsi Soares da Silva
Endereço: Rua Projetada, s/n
Inscrição Cadastral: 01.02.093.0132.001
GABINETE DO PREFEITO, aos dezoito dias do mês de setembro do
ano dois mil e seis.

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