norma nº 2358/2006

Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo
CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232
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ADMiNisTflfiçAo 2005/2008 LEI N° 2358 DE 23 DE NOVEMBRO DE 2006
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI
MUNICIPAL N° 2.341/2006.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprovou e ele
SANCIONA a presente Lei:
Artigo 1° O Artigo 36 da lei Municipal n° 2.341/2006 (LDO 2007), passa a
vigorar com a seguinte redação:
Artigo 36. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar as
despesas necessárias à reestruturação administrativa do Município e a realização
de concurso público no exercício de 2007, atendidos os critérios e limites da
legislação vigente.
Artigo 2° Os demais artigos da Lei das Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2007 (LDO 2007) permanecem inalterados.
Artigo 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e três dias do mês de
Prefeitura Municipal
fiDMINISTAAÇflO 2005/2008
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Baixo Guandu - ES, 29 de novembro de 2006.
Of. SEAFI 0701/2006
À CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU-ES
DARY PAGUNG
Senhor Presidente:
Pelo presente encaminho a esse Egrégio Poder Legislativo cópias das Leis Municipais n?
2.358/2006 e 2.359/2006, sancionada por este Poder Executivo Municipal em 23
novembro de 2006.
Atenciosamente.
Secretário Municipal de Administração e Finanças