norma nº 2594/2010

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e dois dias do mês de junho 
mil dez. 
LUIZ CARDOSO 
refeito municipal 
Prefeitura Municipal 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Francisco Ferreira, 40, Centro-Baixo Guandu-Espírito Santo 
CEP: 29730-000 Telefone: (27) 3732.8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
e-mail: gabinetepmbg@yahoo.com.br 
40 o 
Baixo Guandu Deienvolvlmente com Qualidade de Vida 
ADMINISTRAÇÃO 2009/2012 
LEI N°. 2.594 DE 22 DE JUNHO 2010 
"Suplementa o Orçamento para o Exercício de 2010. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, usando de atributos legais que me são conferidos através da Lei Orgânica 
Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
Artigo 1° - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares no montante de até R$ 300.000,00 (Trezentos Mil Reais) no 
orçamento para o exercício de 2010. 
Artigo 20 - A fonte de recursos para abertura do crédito adicional suplementar previsto 
no artigo 10 serão as transferências financeiras oriundas do Convênio n° 023/2010 firmado 
entre o Estado do Espírito Santo por intermédio da Secretaria de Estado de Saneamento, 
Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEDURB) e o Município de Baixo Guandu/ES e que 
têm como objeto a execução de drenagem e pavimentação no Município de Baixo 
Guandu/ES. 
Artigo 30 
- O crédito adicional suplementar autorizado nesta Lei será aberto por meio 
de Decreto do Poder Executivo Municipal, conforme o estabelecido no artigo 42 da Lei 
Federal n° 4.320/64, na seguinte rubrica orçamentária: 
030005 - Departamento de Obras e Serviços Urbanos 
030005.15.451.0011.1.008 - Pavimentação, Drenagem e Aberturas de Ruas e Avenidas 
449051 - Obras e Instalações 
Artigo 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
Registra - se e Publica 
Em 22/06/2010 
PYE 
Secret 
DALMONE 
ria Municipal de Administração e Finança