| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 23 / 1949 |
| Date | 1949-05-06 |
| Ementa | Aprova o contrato firmado pelo Executivo Municipal e ratifica o Convênio Intermunicipal de Assuntos Administrativos |
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PREPEITURA MUNICIPAL LE BAIXO GGANLIÍ ESTALO, LO ESPIRITO SANTO LEI N° 23 "Aprova o contrato firmado pelo Executivo Municipal e ratifica o Convênio Intermunicipal de A Assuntos Administrativos". 0 PREFEITO MUNICIPAL LE BAIXO GUANLUíFaço saber que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei» Art. IS- Pica aprovado o contrato firmado pelo Executivo Municipal com o LEPAR TAMEN TO LE ESTRALAS E ROLaGEM para aquisição de um Speed-Patroà. Art. 2â- Pica ratificado o Convênio Intermunicipal de Assuntos Administrativos realizado a 21 de Janeiro do corrente ano, na Capital dêste Estado, em todos os seus expressos termos. Art. 3§- Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandd,6 de maio de 1949. REGISTRALO E PUBLICALO B.Guandú, 6 maio de 1949