norma nº 2596/2010

Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165,737/0001-10 
Baixo Guandu Desenvolvimento com Qualidade de Vida 
,n,Í,I.tft0000fl,./.,o. 
LEI N°. 2.596, DE 14 DE JULHO DE 2010. 
"Autoriza Celebra Contrato de Cessão de Uso Gratuito Com 
Pessoa Jurídica'. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, 
faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Contrato de Cessão de Uso Gratuito, pelo 
prazo de 10 (dez) anos, em favor da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E PRODUTORES 
RURAIS DO ALTO LAGE, pessoa jurídica, de direito privado, cadastrado no CNPJ n° 
03.733.054/0001-54, com sede no Córrego Dois irmãos e Alto Lage, Distrito de ibituba, Município de 
Baixo Guandu/ES. 
Art. 2° O objeto da cessão é 01 (um) Secador de Café com capacidade mínima de 14.000 
litros (quatorze mil) conforme patrimônio n° 4040/2009. 
Art.30 O prazo do art. 1, se ser for do interesse da Municipalidade poderá ser prorrogado por 
igual período. 
Art. 40 O cessionário arcará, com a conservação e manutenção do Bem, objeto da cessão. 
Art. 50 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, aos quatorze dias do mês de julho de dois mil e dez. 
ffLÜIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 14/07/2010. 
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PYE RA DALMONE 
Secr- ária Municipal de Administração e Finanças