norma nº 2599/2010

py RAIA MO 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27,165,737/0001-10 
Baixo Guandu Desenvolvimento com Qualidade do Vida 
SOM A IAS! *550 ASA 6/500• 
LEI N°. 2.599, DE 19 DE JULHO DE 2010. 
Considera De Utilidade Pública A Sociedade Brasileira De 
Cultura Popular 
Autor: Juscelino Henck 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, 
faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art.1° Fica reconhecida de Utilidade Pública, em fins a que institui, a Sociedade Brasileira De 
Cultura Popular, com nome fantasia Lar Santa Terezinha, CNPJ 27.452.184/0005-00, com endereço 
da sede à Av. Santa Terezinha, s/n, bairro São José, Baixo Guandu/ES. 
Art. 2°. A referida Associação, gozará de todas as vantagens e prerrogativas, que gozam as 
Instituições Consideradas de Utilidade Pública. 
Art.3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art4°. Revogam - se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, aos dezenove dias do mês de julho de dois mil e 
71 
/ 
 / MíÊNIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 19/07/20 10. 
Sec tária Municipal de Administração e Finanças