norma nº 2365/2006

Prefeitura Munici . ai 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP: 29.730-000 Telefone: (27) 3732.3232 
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ADMNISTARÇAO 2005/2008 
LEI N.° 2365, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006. 
"Altera disposições da lei 2.132/2002" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele 
SANCIONA a seguinte lei: 
Artigo 1° Fica alterado o artigo 10 da Lei 2.132/02 que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Artigo 1" Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos /)irei/os da Mulher do Municipio 
de Baixo Guandu -- ES, de caráter consultivo, executivo, deliberativo e pari/ário, vinculado à 
Secretaria de Ação Social. 
Artigo 2° Fica alterado o inciso 1 do artigo 3° da Lei 2.132/02 que passa a vigorar com 
a seguinte redação: 
Inciso 1. 01 representante da Secretaria Municipal de Ação Social. 
Artigo 3° Acrescenta o inciso XI ao Artigo 3° da Lei 2.132/02: 
Inciso XI: 01 Representante da Secretaria Municipal de Saúde. 
Artigo 40 Fica alterado o parágrafo 41 do Artigo 3° da Lei 2.132/02, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
§ 4°: A coordenação do processo de composição de que trata o parágrafo anterior, bem como 
da posse 4as mesmas, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Ação Social. 
seis. 
O LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal 
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BixoGuandLi 
Dese,voImeta cm 9Idede de 'tido 
ADMNISTRAÇtO 200512008 
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Artigo 5°. Fica alterado o artigo 5° da Lei 2.132/02 que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Artigo 50 Fica o Poder Executivo autorizado a custear os recursos financeiros, materiais e 
humanos necessários ao funcionamento do Conselho, serão alocados pela Secretaria 
Municipal de Ação Social. 
Artigo 6° Fica alterado o artigo 60da Lei 2.132/02 que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
Artigo 6° A Secretaria Municipal de Ação Social, coordenará a designação da Secretaria 
Executiva do Conselho, no prazo de 30 (trinta) dias a partir da posse das conselheiras. 
Artigo 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições 
em contrárias. 
Gabinete do Prefeito, aos vinte e dois dias do m€s de dezembro do ano de dois mil e 
REG ' $ 1 A E PUBLICADA 
Em, 2. d dezembro de 2006. 
J C E 'RINCIO 
ecretáno de Administração e Finanças