| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 1949 |
| Date | 1949-05-06 |
| Ementa | Autoriza pagamento ao IAPI |
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PREPEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI N° 24 MAutorisa pagamento ao IAPI". O PREPEITO MUNICIPAL DE BAIXO GÜABDUiPaço saber que a Carnara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte leií Art.lg- Pica o Executivo Municipal autorisado a pagar ao INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PBNSÕES DO INDUSTRIARIOS a importância de cr#. 7.238,80, referente a contribuições devidas relativo ao periodo de 1946 a 1948. Art.2g- Pica aberto o crédito especial necessário a fim de fazer face á presente despesa. Art.3§- Revogam-se as disposições em contrario. Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandú,6 de maio de 949 REGISTRADO E PUBLICADO B.Guandd,6 maio de 1949 Secretario íc -Í3