norma nº 2602/2010

Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27,165,737/0001-10 _11Z 
Baixo Guandu Deseouohíme,,tu coe) Quahdade cio Víd;c 
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LEI N°. 2.602, DE 20 DE JULHO DE 2010. 
"Suplementa o Orçamento para o Exercício de 
2010". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGANICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art.1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos 
adicionais suplementares no montante de até R$ 239.093,83 (Duzentos e Trinta e 
Nove Mil Noventa e Três Reais e Oitenta e Três Centavos) no orçamento para o 
exercício de 2010. 
Art. 2°. A fonte de recursos para abertura do crédito adicional suplementar 
previsto no artigo 1. serão as transferências financeiras oriundas do convênio n° 
016/2010 firmado entre a Secretaria de Estado de Esportes e Lazer (SESPORT) e o 
Município de Baixo Guandu/ES firmado após a aprovação da proposta orçamentária 
para o exercício de 2010 e que tem como objeto a construção de Campo de Futebol 
Society no Município de Baixo Guandu/ES. 
Art3°. Os Créditos Adicionais Suplementares advindos da autorização 
prevista nesta Lei, serão abertos e especificados através de Decreto do Poder 
Executivo Municipal, na seguinte rubrica orçamentária conforme determina o artigo 
42 da Lei Federal n° 4.320/64: 
200 - Secretaria Municipal de Esporte e Lazer 
20008 - Departamento de Esporte e Lazer 
20008.27.812.0031.1.057 - Const. AmpI. Refor. Campos Futebol, Qu 
U ri 
Poliespor. 
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte dias do mês de julho de dois mil e dez. 
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-1TÁSTÊNIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
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CNPJ 27.165.737/0001-10 BaixoGuandu 
VeseflwoIvimeflto com Qualidade de Vida 
Otto ......... 
449051 - Obras e Instalações 
Art.40Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando - se as 
disposições em contrário. 
Registrada e Publicada, 
Em 20/07/2010. 
PYET 
Secr: ária Municipal de Administração e Finanças