norma nº 75/2006

Câmara Municipal de Baixo Guandu
ÉUM NOVO TEMPO
Âv. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000
CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644/3732.1222
E-mail: camaramunicipalbg@hotmail.com
RESOLUÇÃO N° 075/2006, de 02/01/2006.
Altera Dispositivos da Resolução n° 067/2003 e
dá outras providências".
DARY ALVES PAGUNG, Presidente da Câmara Municipal de Baixo
Guandu/ES, usando de suas atribuições legais e regimentais de acordo com o
artigo 34, inciso IV da Lei n° 1.380/90 (LOM) e artigo 29, inciso IV da
Resolução n° 016/90 (Regimento Interno), faço saber que a Câmara Municipal,
APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1" Fica suprimido o Parágrafo único e alterado a redação do
artigo 5" da Resolução n° 067/2003, que passará a vigorar com a seguinte
redação:
“/lrZ. 5° O número de vagas para estágio será limitada a 2
(duas), uma para estudante de nível superior e outra para estudante de nível
de ensino médio, que serão lotados na Secretaria.
Parágrafo único. Suprimido.”
Art. 2° Fica alterado a redação do artigo 8° da Resolução n°
067/2003, que passará a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8° Em nenhuma hipótese o convênio ultrapassará a data
de 31 de dezembro de cada ano, podendo ser prorrogado”.
Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de dois de janeiro de 2006.
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Câmara Municipal de Baixo Guandu
4v. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000
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Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Palácio Monsenhor Alonso Leite, aos dois dias do mês de janeiro de 2006
DARY ALVES PAGUNG
Presidente
Registrada e publica nesta
Secretaria em 02/01/2006.
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