| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2006 |
| Date | 2006-04-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “TV CÂMARA DE BAIXO GUANDU”, ÓRGÃO OFICIAL SUBORDINADO Á CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Câmara Municipal de Baixo Guandu ÉUM NOVO TEMPO Av. Carlos de Medeiros, 59 - Centro • Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644/ 3732.1222 E-mail: camaramunicipalbg@hotmail.com RESOLUÇÃO N° 076/2006, de 03/04/2006. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA “TV CÂMARA DE BAIXO GUANDU”, ÓRGÃO OFICIAL SUBORDINADO Á CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. DARY ALVES PAGUNG, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e regimentais de acordo com o artigo 34, inciso IV da Lei n° 1.380/90 (LOM) e artigo 29, inciso IV da Resolução n° 016/90 (Regimento Interno), faço saber que a Câmara Municipal, APROVOU e eu PROMULGO, a seguinte, RESOLUÇÃO: Art. 1° Fica criada a “TV Câmara de Baixo Guandu”, Órgão Oficial subordinado á Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES. § 1° A “TV Câmara de Baixo Guandu”, será um Órgão, sem fins lucrativos, podendo, entretanto, contratar-se a subvenções sociais, para atividades da comunidade. § 2° O Órgão que se refere o artigo anterior, será de caráter Informativo e Educativo. § 3° As despesas de correntes da criação da “TV Câmara de Baixo Guandu”, constarão do orçamento anual da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES. Art. 2° Fica o Presidente da Câmara obrigado, dentro de um prazo de 30 (trinta) dias, após a promulgação desta Resolução, a regulamentar o è/Jalúcio jfíon&etihot' ^'(lon&o- Jfâite/ Câmara Municipal de Baixo Guandu Áv. Carlos de Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 CNPJ: 31.796.832/0001-90 Telefax: (27) 3732.1644/3732.1222 E-mail: camaramunicipalbg@hotmail.com Regimento Interno da “TV Câmara de Baixo Guandu”, submetendo-o à apreciação Plenária. Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. Dary Alves Pagung Presidente Registrada e publica nesta Secretaria em 03/04/2006. Celm Sec£ ular TTT II