norma nº 78/2006

Câmara Municipal de Baixo Guar*1"
Av. Carios de Medeiros, 59 Centro Baixo Guandu Espirito Santo - ClP: 29.730 000
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3732.1222
RESOLUÇÃO N° 078/2.006, de 10 de julho de 2006.
“Dispõe sobre Concessão de licença
maternidade a Vereadora”.
DARY ALVES PAGUNG, Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado
do Espírito Santo, usando de suas atribuições legais e regimentais de acordo com o artigo
34, inciso IV da Lei n° 1.380/90 (LOM) e artigo 29, inciso IV da Resolução n° 016/90
(Regimento Interno), faço saber que a Câmara Municipal, APROVOU e eu
PROMULGO, a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1° Conceder a Vereadora LUCIANE RÉGIA PINHEIRO CARDOSO VINGI,
licença maternidade por 120 (cento e vinte) dias de suas funções Legislativas Municipal,
período de 07 de julho de 2006 a 03 de novembro de 2006, conforme dispõe o art. 12, §
1° e 2° do Regimento Interno da Câmara Municipal e inciso XVIII, artigo 7° da
Constituição Federal.
Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos
a partir de 07 de julho de 2006.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE, AOS DEZ DIAS DO MÊS DE,JULHO
DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. I / (
Dary Alves Pagung
Presidente
Registrada e pública nesta Secretaria,
Em 10 de iulho de 2006.