norma nº 2608/2010

Registrada e Publicada, 
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ria Municipal de Administração e Finanças 
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Secret 
Prefeitura Municipal 
Baixo Guandu OesefleOlvimefllO com Qualidade de Vida 
Prefeitura Municipal de Baixo 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
LEI N° 2.608, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010. 
"Altera a Lei n°2.553/2009 de 13 de novembro de 
2009, (Doação de Terreno para o Estado do 
Espírito Santo) e dá outras providências" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU 
e ele Sanciona a seguinte lei: 
Art. 10. Altera a redação do artigo 10 da Lei 2.553/2009, de 13 de 
novembro de 2009, para a seguinte redação; 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao 
e 
Estado do Espírito Santo, um terreno urbano, com 1.200,00m2 (um mil e duzentos 
metros quadrados), situado entre as Ruas Eraldo Nunes Ferreira, Rua Projetada e 
Marginal do Rio Guandu — ES, Localizado à margem direita do Rio Guandu, no Bairro.D 
São Pedro, perímetro urbano desta cidade, anteriormente destinada à construção de 
urna Praça, desafetada através da Lei Municipal n°. 2.408/200 1, de 06 de Dezembro de 
2007 
Art. 20. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete de outubro de dois mil e dez — 
LAS —" LUIZ CARDO 
r~eflão Municipal