norma nº 2613/2010

Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
Baixo Guandu CNPJ 27.165.737/0001-10 Oe.enyolvimento com Qualidade de Vida 
LEI N° 2.613, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. 
"PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI 
MUNICIPAL N° 2568/2009, DE 24 DE 
DEZEMBRO DE 2009 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU 
e ele Sanciona a seguinte lei: 
Artigo 1° Fica prorrogado o prazo de vigência da Lei 2568/2009, de 24 de 
dezembro de 2009, passando de até 31/12/2010 para 3 1/12/2011, para atendimento em caráter 
de emergência de necessidade temporária. 
Artigo 2° Ficam excluídos do anexo único da Lei 2568/2009, os cargos de 
INSTRUTOR DE INFORMATICA, PROFESSOR, SECRETARIO ESCOLAR, TECNICO 
PEDAGÓGICO, PSICOPEDAGOGO, INSTRUTOR DE MÚSICA E AGENTE SOCIAL 
MULTIPLICADOR PETI. 
Artigo 3° Revogam-se as disposições em contrário. 
Artigo 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mês dezembro de dois mil e dez. 
±LÊ410 LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 27/12/2010. 
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Sec etaria Municipal de Administração e Finanças