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norma nº 26/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 26 / 1949
Date 1949-05-30
EmentaConcede a isenção de Impostos a Ângelo Calixto Coelho e João Clemente Fernandes
native_id361

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PREFEITURA MUNICIPAL IE BAIXO GUANDU
ESTADO DO* ESPIRITO SANIO
LEI N° 26
•'Concede a isenção de Impostos a
Ângelo Calixto Coelho e João Cle￾mente Fernandes".
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÜíFaço saber
que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1§- Fica concedido, a titulo de equidade, aos anciões
Ângelo Calixto Coelho e João Clemente Fernandes,
isenção do imposto municipal a que se refere o ng
25 da Tabela ng 14 do Código Tributário vigenge.
Art. 2§- Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE - se e PUBLIQUE -se
Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo G uandií, 30 de maio
REGISTRADO E PUBLICADO
Baixo GuandU,30 de maio 949

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