| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1949 |
| Date | 1949-05-30 |
| Ementa | Concede a isenção de Impostos a Ângelo Calixto Coelho e João Clemente Fernandes |
| native_id | 361 |
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PREFEITURA MUNICIPAL IE BAIXO GUANDU ESTADO DO* ESPIRITO SANIO LEI N° 26 •'Concede a isenção de Impostos a Ângelo Calixto Coelho e João Clemente Fernandes". 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÜíFaço saber que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1§- Fica concedido, a titulo de equidade, aos anciões Ângelo Calixto Coelho e João Clemente Fernandes, isenção do imposto municipal a que se refere o ng 25 da Tabela ng 14 do Código Tributário vigenge. Art. 2§- Revogam-se as disposições em contrario. REGISTRE - se e PUBLIQUE -se Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo G uandií, 30 de maio REGISTRADO E PUBLICADO Baixo GuandU,30 de maio 949