norma nº 2616/2010

Registrada e Publicada, 
Em 27/ J 
tarja Municipal de Administração e Finanças 
PYE 
Sec' 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNFJ 27.165.737/0001-10 
-IIIZ 
Baixo Guandu Desenvolvimento com Qualidade de Vida 
LEI N° 2.616, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. 
"PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 
N° 2590/2010, DE 10 DE JUNHO DE 2010 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU 
e ele Sanciona a seguinte lei: 
Artigo 1° Fica prorrogado o prazo de vigência da Lei 2590/2010, de 10 de 
junho de 2010, passando de até 31/12/2010 para 31/12/2011, para atendimento em caráter de 
emergência de necessidade temporária. 
Artigo 2° Revogam-se as disposições em contrário. 
Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de çois-1ii' 
dez. - 
LATÊNIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal