norma nº 2618/2010

Prefeitura Municipal de Baixo 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Prefeitura Municipal 
Baixo Guandu 
LEI N° 2.618, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. 
"PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 
N° 2587/2010, DE 07 DE MAIO DE 2010 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU 
e ele Sanciona a seguinte lei: 
Artigo 1° Fica prorrogado o prazo de vigência da Lei 25 87/20 10, de 07 de maio de 
2010, passando de até 31/12/2010 para 31/12/2011, para atendimento em caráter de 
emergência de necessidade temporária. 
Artigo 20 Revogam-se as disposições em contrário. 
Artigo 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mês de dezembro de dois mil 
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IS ; UIZ CARDOSO 
Pèíeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 27/12/20 10. 
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Secre ria Municipal de Administração e Finanças