norma nº 2620/2010

TÊNÍO LUIZ CARDOSO 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu Oesenyohimento tom Qualidade de Vida 
LEI N° 2.620, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010. 
"PRORROGA A VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL 
N° 2571/2009, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU 
e ele Sanciona a seguinte lei: 
Artigo 1° Fica prorrogado o prazo de vigência da Lei 2571/2009, de 24 de 
dezembro de 2009, passando de até 3 1/12/2010 para 31/12/2011, para atendimento em caráter 
de emergência de necessidade temporária. 
Artigo 2° Revogam-se as disposições em contrário. 
Artigo 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, aos vinte sete dias do mês de dezembro de dois niil-ddez.--- 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 27/12/20 10. 
PYET 
Secre ana Municipal de Administração e Finanças