norma nº 2623/2011

Prefeitura Municipal 
Baixo Guandu Oesenvolvimento com Qualidade de Vida 
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Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
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LEI N° 2.623, DE 31 DE JANEIRO DE 2011. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS 
ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO 
ORÇAMENTO VIGENTE". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU 
e ele Sanciona a seguinte lei: 
Artigo 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais 
suplementares nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 
050009.1030100352.158-Part. No Consórcio Público da Região Noroeste - CIM Noroeste 
33374100000 - Contribuições R$ 620.000,00 
050009.103010352.073 - Programa de saúde Mental - CAPS 
333903000000 - Material de consumo R$ 60.000,00 
200008.2781200312.051 - Manut. Incentivo ao Esporte Programa Esporte Cidadania 
333903900000 - Outros Ser. de Terceiro - Pessoa Jurídica R$ 72.000,00 
Artigo 2° Os recursos orçamentários para fazer face aos créditos adicionais 
suplementares advindos das autorizações previstas nesta lei, serão abertos e especificados 
orçamentariamente através de decreto do Poder Executivo Municipal, conforme determina a 
legislação vigente. 
Artigo 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e onze. 
y -LASTËNIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 31/01/2011. 
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cretar j Municipal de Administração e Finança