| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2624 / 2011 |
| Date | 2011-01-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE. |
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a Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu _NIZ Baixo Guandu Oesenvolvinl cot o com Qualidade devida flums 1 Tfl CL......... LEI N° 2.624, DE 31 DE JANEIRO DE 2011. "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE". O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele Sanciona a seguinte lei: Artigo V. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas: 200008.2781200312.051-MANUT. INCENTIVO AO ESPORTE PROGRAMA ESPORTE CIDADANIA 333903000000- Material de consumo R$ 80.000,00 03 0005. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos 1545200132.014 - Manutenção das atividades da Secretaria 333903000000 - Material de consumo R$ 150.000,00 0800 10.0824400402.125 - Manutenção do Programa de Alimentação Geral 333903200000-Material de distribuição gratuita R$ 50.000,00 040006.1230600162.030 — Manutenção da merenda escolar 333903000000 - Material de consumo R$ 880.000,00 080010.0824300372.119 - Implantação e manutenção do Projeto Sentinela 333903000000 - Material de consumo R$ 30.000,00 040006.1236100252.033 - Manutenção do Ensino Fundamental - FUNDEB 40% 344905200000 - Equipamentos e material permanente R$ 100.000,00 Artigo 2° Os recursos orçamentários para fazer face aos créditos adicionais suplementares advindos das autorizações previstas nesta lei, serão abertos e especificados orçamentariamente através de decreto do Poder Executivo Municipal, conforme determina a legislação vigente. Artigo 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29,730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 CNPJ 27.165.737/0001-10 .. Prefeitura Municipal Baixo Guandú Oesenvoivimento con, Qualidade de Vida Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 CNPJ 27.165.737/0001-10 £DMOO$TAÇA*1.O/,ÕOI Gabinete do Prefeito, aos trinta e um dias do mês de janeiro de dois mil e onze. iotbiz CARDOSO Prefeito Municipal Registrada e Publicada, Em 31/01/2011. 1 ALMO G PXÃO Municipal de Administração e Finanças YETRA S • retaf.