| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 27 / 1949 |
| Date | 1949-07-20 |
| Ementa | Autoriza o cancelamento de impostos em nome de Jair Fernandes no exercício de 1948 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GÜANDÚ ESTADO DO ESPIRITO SANTO LEI N° 27 "Autoriza o cancelamento de impostos em nome de Jair Femandes- no exercicio de 1943". 0 PREPEITO MUNICI PAL DE BAIXO GUfflíDIÍ: Paço saber que a Camara Muni d pal decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art.li— Pica o Executivo Municipal autorizado a mandar cancelar o lançamentos de impostos feito em nome de Jair Pemandes, no exercicio de 1948. Art.22- Revogam-se as disposições em contrario. REGISTRE-SE e PUBLIQUE-SE Gabinete do Prefeito Municipal de Baixo Guandu,20 de Junho de 1949 REGISTRADO E PUBLICADO Baixo Guandu,20 de junho de 1949 'Secretario