norma nº 2626/2011

Baixo Guandu Desenvolvimento com Qualidade do Vida 
*0 MIS IS 70 CÁ, 
Prefeitura Municipal de Baixo 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Sante 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165,737/0001-10 
LEI N° 2.626, DE 10 DE MARÇO DE 2011. 
"ALTERA O ANEXO II DA LEI N° 2.505/2009, DE 
15/04/2009." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU 
e ele Sanciona a seguinte lei: 
Art. 1.0 Fica Alterado os requisitos de preenchimento do cargo de ASSISTENTE 
PARLAMENTAR, constante do Anexo II da Lei n.° 2.505/2009, que passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
1 1.ASSISTENTE PARLAMENTAR 
1.1.1 Requisitos de preenchimento do cargo 
- séries iniciais do ensino fundamental; 
- nacionalidade brasileira; 
- maioridade; 
Art. 2°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Art.30. Revogam - se as disposições em contrário. 
~TÊr 'N1I0 ~LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 10/03/2011. 
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Se etaria iunicipal de Administração e Finanças