| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2627 / 2011 |
| Date | 2011-03-16 |
| Ementa | Autoriza a Abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente. |
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:-OLUIz CARDOSO Prefeito Municipal Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu Dvsenvoloimeolo e Qualidade de Vida LEI N°. 2.627, DE 16 DE MARÇO DE 2011. "Autoriza a Abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente" O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito adicional suplementar para fazer face a despesa decorrente do convênio celebrado entre o Município de Baixo Guandu e a Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, tendo como finalidade a aquisição de 01 (um) veículo utilitário O KM a ser utilizado pelo Lar da Velhice Angelo Passos, conforme abaixo discriminado: 080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 010 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 0824400401.097 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS PARA ATENDIMENTO A ASSISTÊNCIA SOCIAL 344905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$80.000,00 Art. 2° Os recursos orçamentários para fazer face ao crédito adicional suplementar advindo da autorização prevista nesta lei, serão retirados de parte da dotação orçamentária conforme abaixo discriminada: 100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. DE IND. E COMÉRCIO 015 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA 2266100732.151 - MANUT. DAS ATIVIDADES DEPTO DE INDÚSTRIA 344905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$80.000,00 Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO, aos dezesseis dias do mês de março de 20 Registrada e Publicada, Em 16/03/2011. YETRA D ËXtEAIXÃO cretária unicipal de Administração e Finanças