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norma nº 2627/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2627 / 2011
Date 2011-03-16
EmentaAutoriza a Abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento Vigente.
native_id3621

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:-OLUIz CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu Dvsenvoloimeolo e Qualidade de Vida 
LEI N°. 2.627, DE 16 DE MARÇO DE 2011. 
"Autoriza a Abertura de Credito Adicional Suplementar 
no Orçamento Vigente" 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito 
adicional suplementar para fazer face a despesa decorrente do convênio celebrado entre o 
Município de Baixo Guandu e a Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e 
Desenvolvimento Social - SETADES, tendo como finalidade a aquisição de 01 (um) veículo 
utilitário O KM a ser utilizado pelo Lar da Velhice Angelo Passos, conforme abaixo 
discriminado: 
080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
010 - FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
0824400401.097 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO E EQUIPAMENTOS PARA 
ATENDIMENTO A ASSISTÊNCIA SOCIAL 
344905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$80.000,00 
Art. 2° Os recursos orçamentários para fazer face ao crédito adicional suplementar 
advindo da autorização prevista nesta lei, serão retirados de parte da dotação orçamentária 
conforme abaixo discriminada: 
100 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENV. DE IND. E COMÉRCIO 
015 - DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA 
2266100732.151 - MANUT. DAS ATIVIDADES DEPTO DE INDÚSTRIA 
344905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$80.000,00 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, aos dezesseis dias do mês de março de 20 
Registrada e Publicada, 
Em 16/03/2011. 
YETRA D ËXtEAIXÃO 
cretária unicipal de Administração e Finanças 

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