norma nº 2629/2011

10 LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.73710001-10 11,14: 
Baixo Guandu Oe*envotuimenlo com Qualidade devida 
ADMIWIST,0000 200$/2001 
LEI N°. 2.629, DE 30 DE MARÇO DE 2011. 
Autoriza a Abertura de Créditos Adicionais 
Suplementar no Orçamento Vigente. 
Artigo 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
Crédito Adicional Suplementar para fazer face a despesas decorrentes de reformas de 50 
cinqüenta) casas de pessoas com vulnerabilidade e risco social do município com recursos 
financeiros do programa FUNCOP - Fundo Estadual de Combate à Pobreza, cujos recursos 
são repassados ao Fundo Municipal de Assistência Social, conforme abaixo discriminado. 
080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
010— FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
0824400391.093 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E DOAÇÃO DE CASAS 
PARA PESSOAS CARENTES 
344905100000—OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 130.000,00 
Artigo 21 — Os recursos orçamentários para fazer face ao crédito adicional 
suplementar advindo da autorização prevista nesta lei serão retirados de parte da dotação 
orçamentária conforme abaixo discriminada: 
080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
010— FUNDO MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL 
0824400391.093 - CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO, REFORMA E DOAÇÃO DE CASAS 
PARA PESSOAS CARENTES 
34490610000—AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS R$ 130.000,00 
Artigo 30 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, aos trinta dias do mês de março de dois mil - e ze. 
Registrada e Publicada, 
Em 30/03/2011. 
YETRA O O AGE PAIXÃO 
Se etária unicipa de Administração e Finanças