norma nº 2633/2011

GABINETE DO PREFEITO, aos quinze dias do mês de abril de dois mil 
NIO LUIZ CARDOSO 
refeito Municipal 
PYITRA DA O 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu Desenvolvimento von Qualidade de Vida 
000I,OT,A040 2001/flui 
LEI N°. 2.633, DE 15 DE ABRIL DE 2011. 
"ALTERA A LEI 2.541/2009, DE 17DESE TEMBRO 
DE 2009 (CONSTRUÇÃO E ADAPTAÇÃO DE 
EQUITAMENTOS DESTINADOS A ATENDER 
PORTADOR DE DEFICIÊNCIAS FÍSICA) E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art.1° Altera a redação do artigo 6° da Lei 2.541/2009, de 17 de setembro de 2009, 
com a seguinte redação: 
Art.6° Para o fiel cumprimento e obediência ao disposto na presente Lei, o 
Município de Baixo Guandu/ES, fará a devida fiscalização para o cumprimento ao 
disposto nos termos da presente Lei. 
Art. 21 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em 
contrário. 
Registrada e Publicada, 
Em 15/04/2011. 
Secr ária M icipal s Administração e Finanças