norma nº 2636/2011

Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165,737/0001-10 Baixo Guandu Oesenuoluimealo Von, Qualidade de Vida 
AO MIAISTO 0000 2 00 5/2 002 
LEI N° 2.636, DE 25 DE ABRIL DE 2011. 4"U- )Jté 
"Cria Cargo Comissionado, conforme dispõe a 
Lei n.°2.592, de junho de 201011. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU 
e ele Sanciona a seguinte lei: 
Art. 10. Fica criado o cargo de Direto Geral do Fundo Municipal de Saúde, descrito no 
inciso 1, do artigo 4.°, da Lei Municipal n.° 2.592 de 22 junho de 2010. 
Art.2° As atribuições do cargo de Diretor Geral do Fundo Municipal de Saúde, estão 
definidas no artigo 5.° da Lei Municipal n.° 2.592 de 22 de junho de 2010. 
Art.3° O cargo comissionado criado, consta do Anexo Único desta Lei. 
Art.4° As despesas decorrentes desta Lei correrão à custa do orçamento vigente, em 
sua rubrica própria. 
Art. 5°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições 
em contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de abril de 
10 LUIZ CARDOSO 
refeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 25/04/2011 
PYETRA DALMONE LAGE PAIXÃO 
Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
Republicada 
Em 06/05/2111 
PYETRA D LMON 
Secretaria Mu de Administração e Finanças