norma nº 2638/2011

2011, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, aos doze dias do mês de maio de dois mil e onze 
ENIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 12/05/2011. 
P ETRA DA 
• - 
' E'AIXAO 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29,730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 Baixo Guandu Ot,urn 00,0 Q,oSia,do de Vido 
ÃO MOSISON AÇÃO 200 2/2 000 
LEI N°. 2.638, DE 12 DE MAIO DE 2011. 
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 
N.°2.610/2010 (LOA 2O11)' 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, 
faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1' Fica alterado o artigo 6° da Lei n.° 2.610/2010 (LOA/201 1) de 14 de dezembro de 
2010, que passa vigorar com a seguinte redação: 
Art. 6.° ficam os Poderes Executivos e Legislativos autorizados a abrir Crédito Adicionais 
Suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por cento) do total da despesa fixada, em seus 
respectivos orçamentos, para o exercício de 2011, de acordo com o item 1 do artigo 7° e artigo 42 da 
Lei Federal n.° 4.320/64, e, poderão ser utilizadas como fontes de recursos para a realização das 
referidas suplementações os dispositivos estabelecidos nos itens 1, II e III, parágrafo 1.' do artigo 43 da 
Lei Federal n.4.320/64. 
§1.0 A autorização prevista no caput do artigo estende - se ao SAAE de Baixo Guandu, 
podendo esta Autarquia abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 50% (cinqüenta por 
cento) do total da despesa fixada em seu orçamento. 
§ 2.° Os créditos adicionais serão abertos por decreto de Poder Executivo, que deles dará 
imediata ciência ao Poder Legislativo, nos termos do Art. 44 da Lei Federal n.° 4.320/64. 
Art.2.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos desde 1.0 de janeiro de 
S retária M icipal de dministração e Finanças