norma nº 2639/2011

Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
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*o,c.i.r.cçAoao,i.,,. 
LEI N° 2.639, DE 19 DE MAIO DE 2011. 
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 2.510/2009, DE 16 
DE ABRIL DE 2009 (CONTRATAÇÃO 
TEMPORÁRIA PARA A "CASA DE PASSAGEM E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele 
Sanciona a seguinte lei: 
Art.1°. Altera a redação do artigo 2.° da Lei 2.510/2009, de 16 de abril de 2009, que 
passará a ter a seguinte redação: 
"Art.2°. A contratação de que trata o artigo 1.0 será por 12 (doze) meses, podendo 
ser prorrogada por iguais períodos, até o limite de 31 de dezembro de 2012". 
Art.2°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 16 
de abril de 2011. 
Art.30. Revogam - se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias do mês de maio de dois mil 
/Z TÊNIO LUIEZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 19/05/2011. 
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Secr ana M icipal de Administração e Finança