norma nº 2640/2011

Art.5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se sposições em 
contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, aos dezenove dias do mês de m& riíil @-i5ze. 
TENIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 19/05/2011. 
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PYET' DALM fá NE L °, E PA 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 INZ 
Baixo Guandu Desenvolvimento com Qealidade de Vida 
LEI N°. 2.640, DE 19 DE MAIO DE 2011. 
"AUTORIZA A ABERTURA DE 
CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO 
ORÇAMENTO VIGENTE." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art.1.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial para fazer face as despesas decorrentes da participação do município de Baixo Guandu - ES, no 
Consorcio Público para Tratamento e Destinação Final Adequada de Resíduos Sólidos da Região Doce 
Oeste do Estado do Espírito Santo - CONDOESTE, conforme abaixo discriminado: 
090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 
0 14 — DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE 
1854100552.160 - Transferências de Recursos ao Consórcio Público para Tratamento e Destinação Final 
Adequada de Resíduos Sólidos da Região Doce Oeste do Estado do Espírito Santo - CONDOESTE 
333714100000— CONTRIBUIÇÕES R$12.000,00 
Art. 2.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial para fazer face as despesas decorrentes a aquisição de equipamentos e matérias permanentes 
destinados aos Centro de Atenção Psicossocial - CAPS, conforme abaixo discriminado: 
050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
009 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030 100352.073 - Programa Saúde Mental - CAPS 
344905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$10.000,00 
Art.3.° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional 
Especial para fazer face as despesas decorrentes a aquisição de equipamentos e materiais permanentes 
destinados a Academia ao Ar Livre na Praça São Pedro - Programa Agita Guandu, conforme abaixo 
descriminado. 
050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
009 - DEPARTAMENTO DE SAÚDE/FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
1030 100352.075 - Programa Agita Guandu. 
344905200000 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$40.000,00 
Art. 4.° Os recursos orçamentários para fazer face aos créditos adicionais suplementares previstos 
nesta lei terão como fonte de recursos dotações orçamentárias disponíveis no orçamento vigente e 
efetivadas através de decretos do Poder Executivo Municipal. 
Secreta •. Muni pai de Administração e Finanças