norma nº 2641/2011

Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
111Z 
Baixo Guandu Desenvolvimento com Qualidade de Vida 
LEI N° 2.641, DE 16 DE JUNHO DE 2011. 
"AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU/ES 
A CELEBRAR CONVÊNIO COM A 
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E 
EMPREGO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, 
VISANDO A DESCENTRALIZAÇÃO DA ATIVIDADE 
DE EMISSÃO DE CARTEIRAS DE TRABALHO E 
PREVIDÊNCIA SOCIAL - CTPS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU 
e ele Sanciona a seguinte lei: 
Art.11. Fica por esta lei, autorizado o Município de Baixo Guandu/ES, a 
celebrar convênio com, a SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO 
NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO , objetivando a delegação de poderes para emissão de 
Carteiras de Trabalho e Previdência Social- CTPS, através da Secretaria Municipal de 
Administração e Finanças, conforme preceitua a Portaria 519, de 02/04/1993, do Ministério 
do Trabalho e Emprego. 
Art. 21. Eventuais despesas oriundas do cumprimento desta Lei, correrão por 
conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas oportunamente, se 
necessário, nos futuros exercícios por dotações a serem especificadamente consignadas. 
Art.30. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de junho de dois mil e 
onze. 
JArÊNIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 16/06/2011. 
pio 
PYkTRA DAL ONE LGÉ1X'ÃO 
Secr:taria M nicipal de Administração e Finanças