norma nº 2642/2011

Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29730-000 - Telefone - (27) 3732-8900 
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LEI N° 2.642, DE 27 DE JUNHO DE 2011. 
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 2.519, DE MAIO 
DE 2009, DISPÕE SOBRE A AVALIAÇÃO DE 
DESEMPENHO DOS SERVIDORES DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU 
E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das atribuições 
conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal 
APROVOU e eu Sanciona a seguinte lei: 
Art. 11. Fica acrescentado o parágrafo 40 ao artigo 22 (vinte e 
dois) da Lei n°2.519/2009, com a seguinte redação: 
§ 40 Os Membros da Comissão de Coordenação do Processo de 
Avaliação de Desempenho - COPAD serão remunerados, especificamente 
pelos trabalhos prestados junto á comissão, independente daquela percebida 
pelo cargo ocupado, com a importância de R$ 1.000,00 (hum mil reais). 
Art. 21. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.31. Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos vinte e sete dias do mês de tu dois 
mil e onze. 
Registrada eã ' ic- .a, 
m 27/06/2 
PYETRA 'AL O LA3E PAIXÃO 
Secretaria Municipr de Administração e Finanças 
i.. OLUIZ CARDOSO 
refeito Municipal