norma nº 2645/2011

ENIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 11,14: 
Baixo Guandu Desenvolvimento com Qualidade cio Vida 
000InII,.4000 ano,fl,n. 
LEI N°. 2.645, DE 21 DE JULHO DE 2011. 
"CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, 
A ASSOCIAÇÃO EVANGÉLICA DESPERTAR". 
Autor: Jonas Carlos Moreira - Jonas do Rosado 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGANICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1°. Fica reconhecido de Utilidade Pública, em fins a que institui, a 
Associação Evangélica Despertar, registrada como Pessoa Jurídica no Cartório do 
Registro Civil das Pessoas Físicas e Jurídicas desta Comarca. 
Art.2°. A referida Associação, gozará de todas as vantagens e prerrogativas, 
que gozam as Instituições Consideradas de Utilidade Pública. 
Art.31. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e um dias do me de julho de dois mil e 
onze. 
Registrada e Publicada, 
Em 21/07/2011. 
PYET 
Secreta 
NE 1 G PAIXÃO 
icipal de Administração e Finanças