| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 1949 |
| Date | 1949-07-20 |
| Ementa | Concede ao Banco de Credito Agrícola do Espirito Santo S.A: isenção do imposto predial por cinco anos |
| native_id | 364 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUAFDÚ S 3TAPO DO ESPIRiTO 3ANTO LEI N° 29 "Concede ao Banco de Credito Agricola do Espirito Sento S.A: isenção do im posto predial por cinco anos”. 0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ:Faço saber que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei: Art.lfc- á concedido pelo prazo de cinco anos, isenção de imposto predial, ao Banco Credito Agrícola do Espirito Santo 3.A. Art.2i= A presente lei entrará em vigor na data de sua. promulga* ção e publicação. Art.5°- Revogam-se as disposições em contrario. REGISTRE-SE E PÜBLIQUE-3E REGISTRADO E PUBLICADO Em 2C de julho de 1949