br-locleg corpus explorer

← Baixo Guandu (ES)

norma nº 29/1949

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 29 / 1949
Date 1949-07-20
EmentaConcede ao Banco de Credito Agrícola do Espirito Santo S.A: isenção do imposto predial por cinco anos
native_id364

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO GUAFDÚ
S 3TAPO DO ESPIRiTO 3ANTO
LEI N° 29
"Concede ao Banco de Credito Agricola
do Espirito Sento S.A: isenção do im
posto predial por cinco anos”.
0 PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDÚ:Faço saber
que a Camara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art.lfc- á concedido pelo prazo de cinco anos, isenção de imposto
predial, ao Banco Credito Agrícola do Espirito Santo 3.A.
Art.2i= A presente lei entrará em vigor na data de sua. promulga*
ção e publicação.
Art.5°- Revogam-se as disposições em contrario.
REGISTRE-SE E PÜBLIQUE-3E
REGISTRADO E PUBLICADO
Em 2C de julho de 1949

open original →