norma nº 2646/2011

ENIO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu Oesenvolvin,ento com Qualidade devida 
LEI N°. 2.646, DE 21 DE JULHO DE 2011. 
"Autoriza o SAAE - Sistema de Abastecimento 
de Agua e Esgoto, firmar convênio com a 
APAE - Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Baixo Guandu/ES e dá outras 
providências". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGANICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 11. Fica autorizado ao SAAE - Sistema de Abastecimento de Água e 
Esgoto do Município de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, firmar convênio 
com a: APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Baixo Guandu, 
para permitir o recebimento de contribuições em favor dessa entidade na conta de 
água dos contribuintes. 
Art.2°. As importâncias cobradas nas contas de água serão obrigatoriamente 
fixadas e autorizadas por escrito pelos contribuintes que o desejarem. 
Art.3°. A cobrança poderá ser cancelada a qualquer tempo, mediante 
requerimento do contribuinte encaminhando ao SAAE. 
Art.41. Fica o SAAE responsável a repassar até o dia 20, O (vigésimo) dia de 
cada mês, as contribuições recebidas do mês anterior. 
Art. 51. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art.61. Ficam revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO, aos vinte e um dias do mês de julho de dois mil 
e onze. 
Registrada e Publicada, 
Em 21/07/2011. 
PYTRA DAL 
S Municipal, 
IXÃO 
e Administração e Finanças 
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