norma nº 2651/2011

Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu Oescnvelvi a, ente com Qualidade de Vida 
A,MOASTÍAÇA, 2001/ZOOt 
Lei N.° 2.651 DE 14 DE SETEMBRO DE 2011. 
"ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 
MUNICIPAL N.° 2.643/2011, DE 27 DE 
JUNHO DE 2011, QUE CONCEDE 
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO AOS 
SERVIDORES EFETIVOS DA 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAIXO 
GUANDU-ES E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, usando das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz 
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 10 Fica alterada a redação do artigo 1.0 da Lei Municipal n.° 2.643/2011, que passará a 
ter a seguinte redação: 
Art. 1.0 Fica instituído no âmbito da Prefeitura Municipal de Baixo 
Guandu direito à percepção mensal de auxílio-alimentação aos 
servidores públicos efetivos e celetistas, sob a forma de auxílio￾alimentação. 
Art. 2.2 Fica alterada a redação do § 1.Q do artigo 1.2 da Lei Municipal n.Q 2.643/2011, que passará a 
ter a seguinte redação: 
§ 1 - O benefício mencionado no "caput" deste artigo será concedido, 
mensalmente, através de auxílio-alimentação, no valor de 11S60,00 (sessenta 
reais). 
Art. 3.0 Fica alterada a redação do Parágrafo Único do artigo 2.2 da Lei Municipal n.2 2.643/2011, 
que passará a ter a seguinte redação: 
Parágrafo único. No mês subseqüente à contratação da empresa, o 
auxílio-alimentação será concedido a todos os beneficiários mencionados 
no artigo 1.0 desta Lei sob a forma de vale-alimentação. 
Art. 4.0 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disp9sições 
contrário. 
Registrada e Publicada, LA LU Z CARDOSO 
Em 14/09/2011 refeito Municipal 
YErRA DALMO 
cretária Munic 
4. 
E LAGE OA . S 
1 
pai de Aministração e Finanças