norma nº 2667/2011

lO LUIZ CARDOSO 
refeito Municipal 
FO1lPf 
DATA 
PROCESSO 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 —IZ 
Baixo Guandu Desenvolvi :5 cato com Qualidade de Vida 
LEI W. 2.667, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2011. 
"INSTITUI O "PROJETO CULTIVANDO VIDAS" E 
DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS ". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA 
MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele 
SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1° Fica instituído no Município de Baixo Guandu/ES. O "Projeto 
Cultivando Vidas", constituído pelo fornecimento, pela municipalidade, de uma muda de 
árvore nativa, a cada criança nascida no Hospital Dr. Jones dos Santos Neves neste 
Município, sensibilizando a população quando à importância da arborização urbana e 
reflorestamento rural. 
§ 11 A muda de árvore fornecida conforme o disposto no caput deste artigo 
e observada a disponibilidade da Prefeitura Municipal, será entregue ao pai ou á mãe da 
criança no Hospital ou em casa conforme desejo dos pais. 
§ 21 A muda de árvore será plantada em local escolhido pelos pais da 
criança, observadas as regras próprias de urbanismo da legislação vigente ou por indicação 
da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, ou ainda a critério dos pais caso seja na Zona 
Rural. 
Art.21 O projeto Cultivando Vidas será realizado pelo Município de Baixo 
Guandu, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, com recursos próprios 
constante no orçamento vigente. 
Art.31 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias do mês de dezembro de dqis mil 
e onze. 
Registrada e Publicada, 
Em 16/12/2011. 
PYE\RA DALMO 
Secretária Munici Administração e Finanças