norma nº 2523/2009

Gabinete do Prefeito, ao primeiro dia do mês de junho de 2009. 
10 LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
-a.- — 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
Baixo Guandu øesenuolv,ffie,ito coei Qualidade de Vida 
flOeINI,i,0000 —v.— 
LEI N°. 2.523 DE 01 DE JUNHO DE 2009. 
"Alterada a Redação da Lei 1.896/1999 que Disciplina o 
Estagio." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESTIRITO SANTO, 
no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGANICA MUNICIPAL, faz saber 
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONOU+ a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica alterado o art. 6°. da Lei Municipal 1.896/99, que passa a ter a seguinte redação. 
Art. W. A jornada de atividade em estágio será definida, de comum acordo, entre a 
instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, 
observadas as disposições da Lei Federal n°. 11.788/2008, de 25 de setembro de 2008. 
Art. 20 - Fica alterado o art. 3°. da lei Municipal 1.896/99, que passa a ter a seguinte redação: 
Art. Y. A realização de estágio será desenvolvida através de convênio celebrado entre a 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu e a Instituição de Ensino, observadas as exigências da 
Lei Federal 11.788/2008. 
Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando - se as disposições 
contrárias. 
Registrada e Publicada, 
Em 01/06/2009. 
PYETRA MONE 
Secretária Municipal de Administração e Finanças