norma nº 2524/2009

O LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
— 
Prefeitura Municipal Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 111Z 
Baixo Guandu b,senvov,n,.nto com Qoai,dade de M. 
$T50220 2005/2001 
LEI N°. 2.524 DE 25 DE JUNHO DE 2009. 
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional e dá Outras 
Providências." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESTIRITO SANTO, 
no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGANICA MUNICIPAL, faz saber 
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOL e ele SANCIONOL a seguinte Lei: 
Art.l°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder por Decreto a 
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito mil reais) para fazer face as 
despesas com a implantação do "Projeto Espírito Santo sem Lixão" denominado "Condoeste". 
Art. 2° - O referido crédito especial receberá a seguinte classificação orçamentária: 
090 - Secretarias Municipais de Meio Ambiente 
090014.18.541.0055.1.106 - Impant. do Projeto Espírito Santo Sem Lixão - Condoeste 
333704100 - Contribuições 11$16.500,00 
344704100 - Contribuições R$1.500,00 
Art. Y. Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial autorizado nesta lei 
advirão do cancelamento de parte da Dotação orçamentária, conforme abaixo discriminado: 
999 - Reserva de Contingência 
999001.99.999.999.2.144 - Reserva de Contingência 
399999900000 - Reserva de Contingência R$18.000,00 
Art.4°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de junho de 2009. 
Registrada e Publicada. 
Em 25/06/2009. 
PYITRA DALMO E 
Seqetária Municipal de Administração e Finanças