norma nº 2525/2009

Gabinete do Prefeito, aos vinte e cinco dias do mês de junho de 2009. 
LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal 
Baixo Guandu 
ADMÍNÍZT500À0 20fl/5000 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
LEI N°. 2.525 DE 25 DE JUNHO DE 2009. 
"Autoriza Abertura de Crédito Adicional e dá Outras 
Providencias." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESTIRITO SANTO, 
no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGANICA MUNICIPAL, faz saber 
que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOL e ele SANCIONOL a seguinte Lei: 
Art.1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder por Decreto a 
abertura de Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 462.399,00 (quatrocentos e sessenta e dois 
mil e trezentos e noventa e nove reais) para fazer face ao custeio do programa "Projovem" 
"Trabalhador - Juventude Cidadã" por meio de recursos transferidos pelo Ministério do Trabalho e 
Emprego (MTE). 
Art. 2° - O referido crédito especial receberá a seguinte classificação orçamentária: 
100 - Secretarias Municipais do Desenvol. de Indústrias e Comércio 
100016 - Departamento de Comércio e Serviços 
100016.23.691.0073.2.153 - Manutenção do Programa Projovem Trabalhador 
33903900 - Outros Serv. de Terc - Pessoa Jurídica 462.399,00 
Art. Y. Os recursos para abertura do Crédito Adicional Especial autorizado nesta lei 
advirão das transferências realizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) conforme 
estabelecido no decreto n°. 6.629, de 04 de novembro de 2008 e na Resolução CODEFAT no. 577, de 
11 de junho de 2008. 
Art.4°. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Registrada e Publicada, 
Em 25/06/2009. 
PYETRA IALMON1 
Secretária Municipal de Administração e Finanças