norma nº 2533/2009

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IZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal 
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Baixo Guandu 
A,.I,I.T.AÇÀO 2005200I 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
LEI W. 2.533, DE 17 DE JULHO DE 2009 
"Altera as disposições da Lei Municipal n° 
1.637/1993, de 29 de novembro de 1993, que dispõe 
sobre a Nomenclatura Escola Municipal Pré - escola 
Cosme Damião e dá outras providências". 
PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso 
de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. V. Altera a Lei Municipal n°. 1.637/1993, de 29 novembro de 1993, que 
dispõe sobre a nomenclatura da Escola Municipal Pré - Escola Cosme Damião, para ampliação no 
atendimento á Educação Infantil. 
Art. 20. Fica alterado o artigo 1°., no que se refere á denominação da Escola 
Municipal Pré - Escola Cosme e Damião, localizada na Praça Carlo Frederico - Rua das Camélias, 
Bairro Santo Mônica, Baixo Guandu/ES, passando a Centro Municipal de Educação Infantil Cosme e 
Damião - CMEL "Cosme e Damião". 
Art. Y. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando - se as 
disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de julho de dois mil e nove. 
Registrada e Publicada, 
Em 17/07/2009 
Secrtária Municipal de Administração e Finanças