norma nº 2534/2009

UIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Telefone - (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
LalLgo,Guandu 
ADAI,I$TÍAÇAO a,,A'2000 
LEI W. 2.534, DE 17 DE JULHO DE 2009 
"Altera e acrescenta disposições na Lei Municipal 
no. 1.709/95, de 09 de fevereiro de 1995, que dispõe 
sobre a Criação da Escola Municipal Rosário II e dá 
outras providências. 
PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso 
de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. V. Altera a Lei Municipal n°. 1.709/95, de 09 de fevereiro de 1995, que 
dispõe sobre a criação da Escola Municipal Rosário II, para ampliação no atendimento do Ensino 
Fundamental. 
Art. 2°. Fica alterado o artigo 10, no que se refere á denominação da Escola 
Municipal II, localizada na Rua Pedro Alvares Cabral, s/n, Rosário II, Educação Infantil e Ensino 
Fundamental Rosário II - EMEIEF Rosário II". 
Art. Y. Altera a redação do artigo 2°. 
"Art.2°. A escola Municipal de Educação Infantil e Ensino Fundamental 
Rosário li - EMEIEF Rosário II", além da Educação Infantil, ministrará todas as série do 
Ensino Fundamental, ou seja, até a 8°. (oitava) série. 
Art.4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de julho de dois mil e nove. 
Registrada e Publicada, 
Em 17/07/2009 
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PYEà LMONE 
Secretária Municipal de Administração e Finanças