br-locleg corpus explorer

← Baixo Guandu (ES)

norma nº 107/2019

Tipo Portaria
Número / Ano 107 / 2019
Date 2019-08-29
EmentaConceder ao servidor ALDENY ALVES DE BRITTO, com fundamentos no art. 79, I, da Lei nº 1.408/90, o direito ao 2º Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base, referente ao período aquisitivo de 25/05/2014 a 25/08/2019.
native_id368

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S
PORTARIA N° 107/2019, 29 DE AGOSTO DE 2019.
“Concede Adicional por Tempo de Serviço a Servidor”
O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, no uso de suas
atribuições legais e regimentais:
RESOLVE:
Art. 1º Conceder ao servidor ALDENY ALVES DE BRITTO, com
fundamentos no art. 79, I, da Lei nº 1.408/90, o direito ao 2º Adicional por Tempo de Serviço,
correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base, referente ao período
aquisitivo de 25/05/2014 a 25/08/2019.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 26/08/2019.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, “Palácio
Monsenhor Alonso Leite”, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de 2019.
 Wilton Minarini de Souza Filho
 Presidente
Registrada e Publicada nesta data,
 29/08/2019.
 Eliseu Siqueira Lima
 P/ Secretaria Leg. Municipal
Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644
CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644

open original →