| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 2019 |
| Date | 2019-08-29 |
| Ementa | Conceder ao servidor ALDENY ALVES DE BRITTO, com fundamentos no art. 79, I, da Lei nº 1.408/90, o direito ao 2º Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base, referente ao período aquisitivo de 25/05/2014 a 25/08/2019. |
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E B A I X O G U A N D U | E S PORTARIA N° 107/2019, 29 DE AGOSTO DE 2019. “Concede Adicional por Tempo de Serviço a Servidor” O Presidente da Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES, no uso de suas atribuições legais e regimentais: RESOLVE: Art. 1º Conceder ao servidor ALDENY ALVES DE BRITTO, com fundamentos no art. 79, I, da Lei nº 1.408/90, o direito ao 2º Adicional por Tempo de Serviço, correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o vencimento base, referente ao período aquisitivo de 25/05/2014 a 25/08/2019. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 26/08/2019. REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. Câmara Municipal de Baixo Guandu, Estado do Espírito Santo, “Palácio Monsenhor Alonso Leite”, aos vinte e nove dias do mês de agosto do ano de 2019. Wilton Minarini de Souza Filho Presidente Registrada e Publicada nesta data, 29/08/2019. Eliseu Siqueira Lima P/ Secretaria Leg. Municipal Av. Carlos de Medeiros, 231, Centro, Baixo Guandu-ES, 29 730-000, Fone (27) 3732-1644 CNPJ 31.796.832/0001-90 |www.baixoguandu.es.leg.br| 0800-283-1644