norma nº 2535/2009

Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
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Prefeitura Municipal 
Baixo Guandu _h4& 
LEI N°. 2.535, DE 10 DE AGOSTO DE 2009 
"Estabelece direito ao 
recebimento de Periculosidade 
aos Servidores Públicos". 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO 
ESPIRITO SANTO, no uso de suas atribuições que lhe foram conferidas pela LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL, faz saber que a Câmara Municipal de Baixo Guandu/ES 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Art. 1° Os Servidores Públicos Municipais, sejam eles efetivos, 
comissionados ou contratados de direito administrativo, estatutário ou celetista, que 
trabalhem em local e condições de Periculosidade, conforme laudo PCMSO e 
PPRA, atestados terão direito ao adicional de Periculosidade comportado a 30% 
(trinta por cento) do Salário Básico. 
Art. 2° Em hipótese alguma será permitida a acumulação de adicional de 
insalubridade com o adicional de periculosidade. 
Art. 30 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando - se as 
disposições em contrario. 
Gabinete do Prefeito, aos dez dias do mês de agosto de dois mil e 
nove. 
AiO LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 10/08/2009 
1w '7TL PYETRÀ IALMONE 
Secretária Municipal de Administração e Finanças