norma nº 2539/2009

.90004 
Municipal de 
Baixo Guandu 
Renovação com Qualidade 
Câmara Municipal de Baixo Guandu 
Palácio Monsenhor Ajonso Leite. 
Av. Carlos de Medeiros, 59- Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 
CNPJ: 3 1.796.832/0001-90 1 Telefax: (27) 3732.1644 / 3732.1222 
O VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAIXO 
GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das atribuições que lhe são 
conferidas pelo artigo 36, inciso III, da Lei Orgânica do Município de Baixo Guandu, 
faz saber que o Prefeito e o Presidente da Câmara Municipal não Promulgaram a 
Lei no prazo legal, eu, MARCOS HUMBERTO STEIN MERLO, P R O M U L G O, 
com base no § 80 do artigo 56 da Lei n° 1.380/90 - Lei Orgânica Municipal, o 
Autógrafo de Lei n° 044/2009, que se transformou na Lei n° 2.539/2009. 
LEI N° 2.539, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009 
"INSTITUI COTA BÁSICA DE COMBUSTÍVEL PARA OS VEREADORES DO 
MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU - ES". 
Art. 1° Fica instituído Cota Básica mensal de combustível para os 
Vereadores, com exceção do parlamentar que estiver exercendo a Presidência, para 
custear serviços a serem utilizados pelos parlamentares no estrito uso da vereança. 
§ 10 A cota de que se trata o caput deste artigo, destina-se ao custeio de 
despesas com indenização de combustíveis. 
§ 20 O veículo Oficial ficará exclusivamente a serviço da Presidência e para 
atender demais necessidades internas de caráter administrativo. 
Art. 21 A cota básica mensal de custeio de despesas com indenização de 
combustíveis a cada Vereador será de 200 (duzentos) Litros de Gasolina. 
Art. 31 O valor recebido pela cota básica mensal de custeio de despesas de 
combustível a ser utilizado pelo vereador deverá ser pago diretamente à Empresa 
destinatária, mediante apresentação de nota fiscal em nome da Câmara Municipal 
de Baixo Guandu, acompanhada das autorizações em nome do vereador. 
Art. 40 O vereador que utilizar recursos relativos à Cota de que trata esta Lei, 
deverá entregar, mensalmente, diretamente à Presidência, até o 5° dia útil do mês 
subsequente, relatório sobre a utilização da cota de combustível. 
§ 11 O relatório de que trata o caput deste artigo, consistirá, dentre outros, na 
relação das atividades na qual o parlamentar utilizou veículo próprio naquele 
.camarabaixoguandu.es. gov.br 
LMA CÕ 
ec-L 
ES BUSSU LAR 
Municipal 
www.camarabaixoguandu.es. gov.br 
Câmara Municipal de Baixo Guandu 
Palácio Monsenhor Alonso Leite. 
Medeiros, 59 - Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo - CEP: 29.730-000 
J: 31.796.832/0001-90 1 Telefax: (27) 3732.1644/ 3732.1222 
Baixo Guandu 
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CN 
período, percursos, distância média percorrida, localidades visitadas, tudo a fim de 
demonstrar o estrito exercício da vereança e o interesse público. 
§ 2° Apresentado o relatório mensal e constatado a não observância dos 
preceitos contidos nesta Lei, deverá o Presidente determinar a suspensão do 
fornecimento da quota e devolução da quantia alusiva à quota no prazo Maximo de 
05 dias úteis, sob pena de desconto em folha. 
Art. 5° O prazo para a utilização do custeio básico mensal de combustível 
será de 30 (trinta) dias, não se acumulando, em hipótese alguma, para os meses 
st4bsequentes. 
Art. 60 Os recursos liberados para atender a cota básica mensal serão 
ailicados exclusivamente dentro do objetivo de sua finalidade instituída nesta Lei. 
Art. 7° Os recursos destinados para a aplicação da presente Lei serão 
c.nsignados em elementos próprios do Orçamento da Câmara Municipal e a cota 
poderá ser reajustada através de Lei proposta pela Mesa Diretora, obedecendo aos 
p incípios estabelecidos pela Lei Federal n° 8.666/93. 
Art. 81 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e cumpra-se. 
PALÁCIO MONSENHOR ALONSO LEITE AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE 
SETEMBRO DE 2009. 
MARCOS H LERTO STEIN MERLO 
Vice-Presidente 
R-gistrada e Publicada nesta 
Scretria, em 15/09/2009. 
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