norma nº 2540/2009

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Prefeitura Municipal 
Baixo Guandú DoonvoIvii000to oonu Qw11d.nio do tfld., 
A,.Im.T,Aflo tflh/*ooI 
Prefeitura Municipal de Baixo Guandu 
Rua Fritz Von Lutzow, 217— Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 — Telefone — (27) 3732-3232 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
LEI N° 2.540 /2009. 
"Reajusta valores das tarifas de água e 
esgotos do SAAE." 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU/ES, no uso das 
atribuições conferidas pela Lei Orgânica deste Município, faz saber que a Câmara Municipal 
APROVOU e ele SANCIONA a seguinte lei: 
Artigo 1°. Ficam corrigidas, no percentual de 25% (vinte e cinco por cento) 
as tarifas de água e esgotos, administradas pelo SAAE, para vigência a partir da data de 
publicação desta lei. 
Artigo 2°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adequar 
o orçamento do SAAE para fazer face ao aumento da receita de que trata a presente lei, caso 
seja necessário. 
Artigo 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as 
disposições em contrário. 
Gabinete do Prefeito, aos dezessete dias do mês de setembro do ano dois mil 
e nove. 
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/Nf6LUIZ CARDOSO 
Prefeito Municipal 
Registrada e Publicada, 
Em 17/09/2009 
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Se, retária Municipal de Administração e Finanças