norma nº 2739/2013

VI - O Cargo, de Coordénador Especial, Referência CC-9, passará de 15 (quinze) 
para 21 (vinte e um). 
VII - O Cargo de Assessor de Projetos, Referência CC-10, passará 
10 (dez). 
PREFEITURA DE 
BRIXO 
GURNOU 
GOVERNO DO POVO 
Rua Francisco Ferreiro, n°40 
Centro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fox: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
LEI 1\1.92.739/2013, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2013. 
"Altera quantitativos constantes do ANEXO II 
da Lei Municipal n2 2.727/2013 e dá outras 
providências": 
O PREFEITO MUNICIPAL DE BAIXO GUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no 
uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a 
Câmara Municipal de Baixo :Guandu - ES APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei: 
Art. 10. Ficam alterados os quantitativos constantes do ANEXO 11 da Lei Municipal 
n° 2.727/2013, nos seguintes itens: 
- O Cargode Assessor Técnico, Referência CC-3, passará de 09 (nove) para 15 
(quinze 
II - O Cargo de Assistente Técnico, Referência CC-5, passará de 21 (vinte e um) 
para 33 (trinta e três), 
III - O Cargo de Coordenador Executivo, Referência CC-6, passará de 18 (dezoito) 
para 33 (trinta .e três). 
IV - O Cargà de Assessor Especial 1, Referência CC-7, passará de 44 (quarenta e 
quatro) para 83(oitenta e três). 
V - O Cargo de Agente de Desenvolvimento, Referência CC-8:,passará de 4 
(quatro) para 10 (dez). 
PREFEITURA DE 
BRUXO 
GURNOU 
Rua Francisco Ferreira, n040 
Cdntro - Baixo Guandu - Espírito Santo 
CEP 29.730-000 - Tel/Fax: (27) 3732-8900 
CNPJ 27.165.737/0001-10 
www.pmbg.es.gov.br 
GOVERNO DO POVO 
Art. 2°. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, aos 27 dias de fevereiro de 2013. 
L 
JS: .E1AR. NETO 
Prefeito Municipal 
Registrada e publicada em 
27 de fevereiro de 2013. 
ADONIAS MENEGIDIODA SILVA 
Secretário Municipal de Administração e Finanças